tag:blogger.com,1999:blog-53604881397261811992024-03-13T13:09:30.181-07:00Blog do Advogado Marcelo Marcante FloresMarcelo Marcante Floreshttp://www.blogger.com/profile/16535955100484840486noreply@blogger.comBlogger33125tag:blogger.com,1999:blog-5360488139726181199.post-74023256497320201832011-10-18T15:54:00.000-07:002011-10-18T15:57:30.667-07:00XI CONGRESSO TRANSDISCIPLINAR DE ESTUDOS CRIMINAISXI Congresso Transdisciplinar de Estudos Criminais - Em homenagem ao Professor Vilmar Fontes<br /><br />Data: Dias 10 e 11 de novembro de 2011<br />Local: Auditório do Prédio 40 da PUCRS<br />Organização: Departamento de Direito Penal e Processual Penal da FADIR da PUCRS<br />Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais - ITEC/RS<br />Apoio: Programa de Pós Graduação em Ciências Criminais da PUCRS<br />Escola Superior de Advocacia - ESA da OAB/RS<br />Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM<br /><br />PROGRAMA<br /><br />Quinta-feira - noite (10/11)<br /><br />18h - Credenciamento<br /><br />19h - Abertura - Solenidade Oficial - Homenagem ao Professor Dr. Vilmar Fontes<br />Prof. Dr. Fabrício Dreyer Ávila Pozzebon (Diretor da FADIR da PUCRS), Prof. Dra. Ruth Chittó Gauer (Coordenadora do PPGCRIM) , Prof. Ms. Rodrigo Moraes de Oliveira (Presidente do ITEC/RS) e Prof. Ms. Alexandre Wunderlich (Diretor-Geral da ESA da OAB/RS).<br />Manifestação do homenageado Dr. Vilmar Fontes.<br /><br />19h30m - Conferência: O Tribunal do Júri<br />Fernando Tourinho Filho<br />Coordenador: Rafael Canterji (PUCRS e IBCCRIM)<br />Secretário: Marcos Eberhardt (PUCRS e ESA/OAB/RS)<br /><br />20h15 - Conferência: Prisão provisória<br />Geraldo Prado (UFRJ e TJRJ)<br />Debatedor: Nereu Giacomolli (PUCRS e IBRADPP)<br />Coordenador: Flávio Cruz Prates (PUCRS)<br />Secretário: Guilherme Abrãoo (IBRADPP)<br /><br />21h - Mesa redonda: Meios de Prova e Garantias Constitucionais: delação premiada, interceptações e outras medidas cautelares<br />Vitor Guazzelli Peruchin (PUCRS) e Marcelo Guazzelli Peruchin (PUCRS)<br />Coordenador: Atilo Antônio Cerqueira (PUCRS)<br />Secretário: Marcus Vinícius Boschi (PUCRS)<br /><br /><br />Sexta-feira - manhã (11/11)<br /><br />8:30h - 1° Conferência: Sistemas Processuais Penais: o papel do Juiz no Processo Penal<br />2° Conferência: Questões atuais acerca da Tipicidade Penal<br />Fabiano Kingeski Clementel (Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS)<br />Fabio Roberto D’Avila (PUCRS)<br />Coordenadora: Telma Favaretto (PUCRS)<br />Secretário: Mateus Marques (ILP)<br /><br />10h - 1° Conferência: Evasão de divisas: questões polêmicas<br />2° Conferência: Lavagem de dinheiro: questões polêmicas<br />Jader Marques (ITEC/RS)<br />Andrei Zenkner Schmidt (PUCRS e ITEC/RS)<br />Coordenador: Giovani Saavedra (PUCRS e ITEC/RS)<br />Secretário: Antônio Tovo Loureiro (ITEC/RS)<br /><br />Encerramento<br /><br />*Entrega de certificados - Válido como atividade complementar = 8 horas.<br />Organização<br />Departamento de Direito Penal e Processual Penal da PUCRS<br />ITEC/RS - Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais<br />Informações e Inscrições<br />Pró-Reitoria de Extensão da PUCRS<br />Av. Ipiranga, 6681 - Prédio 40 - Sala 201<br />Fone: (51)3320-3680 -Fax (51)3320-3543<br />E-mail: proex@pucrs.br - Site: www.pucrs.br/proex<br />Informações Web<br />http://www.itecrs.orgMarcelo Marcante Floreshttp://www.blogger.com/profile/16535955100484840486noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5360488139726181199.post-35338889204559978932011-09-28T08:45:00.001-07:002011-09-28T08:52:00.469-07:00Sentença Absolutória - Crimes da Lei de Responsabilidade FiscalEscritório obteve grande vitória esta semana, absolvendo cliente de crime previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 359-C do CP).<br />A sentença, acolhendo tese defensiva, reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a absolvição da imputação formulada pelo Ministério Público.<br />Ainda cabe recurso da decisão.Marcelo Marcante Floreshttp://www.blogger.com/profile/16535955100484840486noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5360488139726181199.post-6155616016254844142011-09-28T08:29:00.000-07:002011-09-28T08:45:04.586-07:00Julgamento MS - posição das partes na sala de audiências - habilitação da OAB como amicus curiaeNesta quarta-feira (28), será julgado pela 21a Câmara Cível do Tribunal de Justiça o Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual contra a decisão proferida pelo Juiz Substituto da Vara Criminal do Foro Regional da Restinga, em Porto Alegre/RS. Tal decisão deferiu o pedido formulado pela Defensoria Pública no sentido de readequar a posição do mobiliário onde ficam as partes na Sala de Audiências, com o objetivo de estabelecer a paridade de armas. <br /><br />Através de Portaria do Gabinete da Presidência da OAB/RS, fui designado para acompanhar o referido processo, postulando a habilitação de nossa entidade na condição de 'amicus curiae', bem como que seja deferido o pedido de sustentação oral, com o objetivo de ampliar debate sobre tema de tamanha relevância para a advocacia. <br /><br />A decisão acerca do pedido formulado pelo Conselho Seccional será proferida na ocasião do julgamento da referida ação constitucional.Marcelo Marcante Floreshttp://www.blogger.com/profile/16535955100484840486noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5360488139726181199.post-19756689005970906962011-08-16T07:00:00.000-07:002011-08-16T07:02:39.459-07:00Notícias da OAB16.08.11 - Isonomia processual marca debate sobre assentos das partes na Sala de Audiência e Tribunal do Júri
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<br />Evento promovido pelo Centro de Estudos da OAB/RS, na noite desta segunda-feira(15), teve representantes da advocacia, da Defensoria Pública e da magistratura.
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<br />Os atores do processo jurídico participaram de debate sobre os assentos das partes na Sala de Audiência e do Tribunal do Júri, na noite desta segunda-feira (15), abordando, principalmente, a questão da isonomia processual e de armas. O evento foi promovido pela Ordem gaúcha, por meio do Centro de Estudos da OAB/RS (CEOAB) e da Escola Superior de Advocacia (ESA), como parte das atividades do Mês do Advogado.
<br />Compuseram a mesa de atividades a secretária-geral da OAB/RS, Sulamita Santos Cabral; o diretor-geral do CEOAB, Jader Marques; a representante da ESA, Helena da Costa Franco; o presidente da subseção de Cachoeirinha, Dorival Ipê da Silva; o membro do CEOAB, Marcelo Marcante Flores; o juiz da 1ª Vara Criminal do Foro Regional da Restinga, em Porto Alegre, Mauro Caum Gonçalves; e os defensores públicos, Cleusa Trevisan e Álvaro Roberto Antanavicius Fernandes. Também foi convidado o promotor de Justiça, Amilcar Macedo.
<br />Inicialmente, Marcante Flores explicou detalhadamente pontos do projeto formulado pelo CEOAB, em que apontam a posição de desigualdade da defesa na mobília judiciária e que isso impede a isonomia das partes no julgamento. "O objetivo do estudo não é retirar a prerrogativa histórica do MP de postar-se ao lado direito do juiz, mas assegurar direito semelhante ao defensor público e/ou advogado. visando evitar uma hierarquia inferiorizada na cena do julgamento. Isso é questão de cidadania para a parte, tendo em vista a simbologia revestida na disposição dos lugares", afirmou. Segundo Marcante Flores, há duas propostas que podem ser adotadas nas salas de audiência: o modelo americano (common low – em que as partes ficam de frente para o juiz), ou o modelo lado a lado (em que as partes tem assentos nos lados direito e esquerdo do juiz). "Estamos anexando a estudo fotos de salas de julgamentos e decisões de todo o Brasil sobre a igualdade forense", disse.
<br />Em seguida, Mauro Gonçalves – magistrado que, em decisão inédita no RS determinou a alteração do mobiliário da sala de audiências, de modo que fosse removido o assento destinado ao MP, a partir de procedimento administrativo requerido pela Defensoria Pública, representada por Cleusa Trevisan – enfatizou a inconstitucionalidade da lei do MP sobre o seu lugar no espaço judiciário. "A decisão chegou a vigorar por alguns dias, mas foi revogada pelo TJRS em mandado de segurança formulado pelo promotor Amilcar Macedo. Cada Tribunal tem autonomia para decidir a questão e que a colocação da defesa num plano diferente do MP, seja inferior ou apenas distante do juiz, afronta o princípio constitucional da igualdade das partes", afirmou. E antecipou Gonçalves: "Como interessado neste mandado, vou ir até o STF se for preciso para assegurar o que considero um direito de ampla defesa no processo".
<br />A defensora pública Cleusa Trevisan argumentou que o MP não tem a prerrogativa de ter assento junto ao magistrado, pois não é fiscal da lei naquele momento, e, sim, parte, assim como o advogado defensor. Segundo ela, ainda, foi equivocada a revogação pelo TJRS da decisão do juiz Gonçalves, evocando "a questão a secular dos móveis e utensílios em detrimento ao tratamento isonômico do cidadão". "Tratados e convenções internacionais destacam inconstitucionalidade da questão. O MP não tem poder de juiz, é parte", ressaltou Cleusa Trevisan.
<br />Conforme Antanavicius, a Defensoria Pública ainda não manifestou oficialmente, mas ele acredita que as diferenças dos assentos interferem no julgamento, que deveriam mostrar justamente a equidade, o equilíbrio, a imparcialidade – fatores que asseguram um tratamento isonômico e sinalizam justeza do parte do juiz na condução do julgamento. "A simbologia do processo deveria mostrar a realidade que se quer instaurar, que é a paridade entre as partes. A colocação da defesa num plano diferente do MP, seja inferior ou apenas distante do magistrado, afronta o princípio da igualdade de persuasão", salientou.
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<br />Para Jader Marques, o debate na comunidade jurídica é fundamental. "É um tema antigo e acredito que pode ser revertido por meio do diálogo. Estou aguardando uma manifestação da Defensoria Pública e de diversas instituições, para que possamos dar o encaminhamento ao projeto do CEOAB. Enquanto isso sugiro aos colegas que façam requerimento ao juiz antes do júri, solicitando a igualdade", concluiu.
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<br />Acessem <http://www.jornaldaordem.org.br/noticia_ler.php?id=22968>
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<br />Marcelo Marcante Floreshttp://www.blogger.com/profile/16535955100484840486noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5360488139726181199.post-72441826110240714612011-08-13T15:31:00.001-07:002011-08-13T15:33:16.022-07:00Debate sobre paridade de armas na ESA - dia 15.08<a href="http://2.bp.blogspot.com/-TT7WeEVzjBw/Tkb7oCfFcZI/AAAAAAAAAEU/Yrxr47NhNNg/s1600/Debate%2Bparidade%2Bde%2Barmas.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 307px; height: 320px;" src="http://2.bp.blogspot.com/-TT7WeEVzjBw/Tkb7oCfFcZI/AAAAAAAAAEU/Yrxr47NhNNg/s320/Debate%2Bparidade%2Bde%2Barmas.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5640472248608715154" /></a>
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<br />Não percam... será um excelente debate!!
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<br />Marcelo Marcante Floreshttp://www.blogger.com/profile/16535955100484840486noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5360488139726181199.post-87706372628027131642011-06-30T07:27:00.000-07:002011-06-30T07:33:49.309-07:00CONJUR divulga estudo sobre a posição da defesa e MP no JúriADVOGADOS PEDEM PARIDADE ENTRE DEFESA E ACUSAÇÃO <br /><br />POR JOMAR MARTINS<br /><br />A disposição dos assentos e mesas no Tribunal do Júri, ou em outra sala de julgamento ou de audiência, por incrível que pareça, revela toda uma simbologia de poder. Pela proximidade ou distanciamento do magistrado que irá comandar a sessão de julgamento ou a oitiva, os operadores do Direito sabem — e os leigos têm uma vaga percepção — quem conta e quem não é tão importante naquele ambiente.<br />Em função deste detalhe, a figura do representante do Ministério Público é, certamente, a figura de maior destaque no Tribunal de Júri, por sentar à direita do juiz. Segundo um estudo feito pelos advogados Marcelo Marcante Flores e Flavio Pires, do Instituto Lia Pires, de Porto Alegre, a figura do advogado criminalista foi relegada a um plano inferior nesta arquitetura.<br />Ao apontarem a posição de desigualdade da defesa na mobília judiciária, os autores do estudo pedem um grande debate sobre o assunto para que se possa dar ‘‘armas iguais’’ às duas partes. A ideia, advertem os autores, não é tirar a prerrogativa histórica do MP de postar-se ao lado esquerdo juiz, mas assegurar direito semelhante ao advogado defensor — de modo que este não fique hierarquicamente inferiorizado na cena do julgamento.<br />Conforme os autores do estudo, a disposição dos lugares se reveste de alta simbologia, e esta deveria mostrar justamente a equidade, o equilíbrio, a imparcialidade, fatores que asseguram um tratamento isonômico e sinalizam justeza do parte do juiz na condução do julgamento. A simbologia do processo deveria mostrar a realidade que se quer instaurar, que é a igualdade entre as partes. ‘‘A colocação da defesa num plano diferente do MP, seja inferior ou apenas distante do magistrado, afronta o princípio da paridade.’’<br />O trabalho foi apresentado ao Centro de Estudos da OAB gaúcha no final de maio. Segundo o diretor-geral do Centro, Jader Marques, o texto já virou uma ‘Proposta de Conclusão’ e foi remetido à análise de todos os setores da sociedade civil envolvidos com o tema para amplo conhecimento e manifestação.<br /><br /><br />Acessem: http://www.conjur.com.br/2011-jun-29/estudo-mostra-criminalista-fica-segundo-plano-tribunal-juriMarcelo Marcante Floreshttp://www.blogger.com/profile/16535955100484840486noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5360488139726181199.post-24753967341871288382011-06-08T06:02:00.001-07:002011-06-08T06:05:14.628-07:00Dia 17.06 - MESA DE DEBATES DO INSTITUTO LIA PIRES EM LIVRAMENTOO Instituto Lia Pires promove mais uma MESA DE DEBATES DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL, que será realizada no dia 17 de junho, em Livramento, com o apoio da Subseção local da OAB/RS.<br /><br />Neste evento, irei palestrar sobre alguns pontos desenvolvidos na minha pesquisa de dissertação, os quais envolvem a temática da "Expansão do Direito Penal".<br /><br /><br /><a href="http://4.bp.blogspot.com/-Xlq1Qv-fPFg/Te9y9UY91II/AAAAAAAAAD0/jdw7A4T06y4/s1600/Mesa%2Bde%2BDebates%2BILP%2B-%2BLivramento.jpg"><img style="TEXT-ALIGN: center; MARGIN: 0px auto 10px; WIDTH: 303px; DISPLAY: block; HEIGHT: 320px; CURSOR: hand" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5615833658125309058" border="0" alt="" src="http://4.bp.blogspot.com/-Xlq1Qv-fPFg/Te9y9UY91II/AAAAAAAAAD0/jdw7A4T06y4/s320/Mesa%2Bde%2BDebates%2BILP%2B-%2BLivramento.jpg" /></a><br /><br /><div></div>Marcelo Marcante Floreshttp://www.blogger.com/profile/16535955100484840486noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5360488139726181199.post-80398730663956820172011-06-07T11:41:00.000-07:002011-06-07T11:55:40.079-07:00Centro de Estudos encaminha o primeiro estudoConforme notícia constante no site da oab/rs: "O estudo, de autoria dos integrantes do Instituto Lia Pires, foi relatado pelo advogado Marcelo Marcante Flores e assinado por este e pelo advogado Flavio Pires, coordenador do Instituto. O trabalho versa sobrea disposição dos lugares dos advogados, promotores e demais partes nas salas de audiência, salas de sessão e julgamento e no salão do tribunal do júri. O estudo destaca a posição de desigualdade da defesa na mobília judicária e pede a ampliação do debate sobre o assunto, preservando o direito do Ministério Público, mas assegurando igualdade para os defensores públicos e privados."<br /><br />Mais informações e fotos no site da OAB/RS <a href="http://www.oabrs.org.br/">www.oabrs.org.br</a>Marcelo Marcante Floreshttp://www.blogger.com/profile/16535955100484840486noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5360488139726181199.post-43048742138087087102011-05-19T14:02:00.001-07:002011-05-19T14:07:01.004-07:00Plenário do Júri em POANa próxima quinta-feira (26), juntamente com meu sócio Raccius Potter, estaremos atuando na 1a Vara do Júri de POA.<br /><br />Será um excelente Júri, não percam!!<br /><br />Abraço a todos<br /><br />Marcelo Marcante FloresMarcelo Marcante Floreshttp://www.blogger.com/profile/16535955100484840486noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5360488139726181199.post-65128992026449642782011-05-19T13:59:00.001-07:002011-05-19T14:02:09.981-07:00Instituto Lia Pires em açãoPrimeiramente, gostaria de parabenizar os colegas Raccius Potter e Rodrigo Grecellé Vares pela brilhante atuação na última terça-feira (17) no Plenário de Sapucaia do Sul. O conselho de sentença acolheu a tese defensiva, reconhecendo a inexistência do fato para absolver o acusado.<br /><br /><br />Aproveito a oportunidade para divulgar novos Júris em que estarão atuando os colegas do Instituto Lia Pires. No Plenário do Júri de Sapucaia do Sul nos dias 25 e 31 deste mês, bem como também no dia 25 em POA.<br /><br />Abraço a todos<br /><br />Marcelo Marcante FloresMarcelo Marcante Floreshttp://www.blogger.com/profile/16535955100484840486noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5360488139726181199.post-53633708858053944882011-05-13T15:16:00.000-07:002011-05-13T15:17:57.678-07:00Lançamento de Livro - dia 20 de maio na Livraria Cultura do Bourbon Country<a href="http://4.bp.blogspot.com/-YNRgeycZMe4/Tc2uEr5S_II/AAAAAAAAADo/936nVrVmhEE/s1600/lan%25C3%25A7amento%2Blivro.jpg"><img style="TEXT-ALIGN: center; MARGIN: 0px auto 10px; WIDTH: 320px; DISPLAY: block; HEIGHT: 214px; CURSOR: hand" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5606328506671889538" border="0" alt="" src="http://4.bp.blogspot.com/-YNRgeycZMe4/Tc2uEr5S_II/AAAAAAAAADo/936nVrVmhEE/s320/lan%25C3%25A7amento%2Blivro.jpg" /></a><br /><br /><div></div><br /><br /><br /><div></div><br /><br /><br /><div></div>Marcelo Marcante Floreshttp://www.blogger.com/profile/16535955100484840486noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5360488139726181199.post-8777831445999191912011-05-13T15:11:00.000-07:002011-05-13T15:14:09.135-07:00Curso de Advocacia Criminal na ESA dias 24 a 26 de maioNão percam as excelentes palestras!!<br /><br /><br /><br /><a href="http://2.bp.blogspot.com/-GrflIKao5mg/Tc2tBZGpi7I/AAAAAAAAADg/bCEPkd1rcS0/s1600/Curso%2Bde%2BCapacita%25C3%25A7%25C3%25A3o%2BII.jpg"><img style="TEXT-ALIGN: center; MARGIN: 0px auto 10px; WIDTH: 195px; DISPLAY: block; HEIGHT: 320px; CURSOR: hand" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5606327350576384946" border="0" alt="" src="http://2.bp.blogspot.com/-GrflIKao5mg/Tc2tBZGpi7I/AAAAAAAAADg/bCEPkd1rcS0/s320/Curso%2Bde%2BCapacita%25C3%25A7%25C3%25A3o%2BII.jpg" /></a><br /><br /><br /><div></div><br /><br /><br /><div></div><br /><br /><br /><div></div><br /><br /><br /><div></div><br /><br /><br /><div></div>Marcelo Marcante Floreshttp://www.blogger.com/profile/16535955100484840486noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5360488139726181199.post-54081619979834062002011-05-03T06:14:00.000-07:002011-05-03T06:16:16.521-07:00Divulgando - I Ciclo de Ciências CriminaisNão percam o I Ciclo Temático de Ciências Criminais na PUCRS, dias 5 e 6 de maio.<br /><br /><br /><a href="http://2.bp.blogspot.com/-xuolVBogwU4/Tb__5zH1amI/AAAAAAAAADY/roL49PCiXzM/s1600/I%2BCiclo%2Bde%2BCi%25C3%25AAncias%2BCriminais.jpg"><img style="TEXT-ALIGN: center; MARGIN: 0px auto 10px; WIDTH: 240px; DISPLAY: block; HEIGHT: 320px; CURSOR: hand" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5602477829912881762" border="0" alt="" src="http://2.bp.blogspot.com/-xuolVBogwU4/Tb__5zH1amI/AAAAAAAAADY/roL49PCiXzM/s320/I%2BCiclo%2Bde%2BCi%25C3%25AAncias%2BCriminais.jpg" /></a><br /><br /><div></div><br /><br /><br /><div></div>Marcelo Marcante Floreshttp://www.blogger.com/profile/16535955100484840486noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5360488139726181199.post-88209379402998634902011-04-14T14:02:00.001-07:002011-04-14T14:04:43.145-07:00Jornada Lia Pires - UNISCImperdível!! Jornada Lia Pires na UNISC em Santa Cruz, dias 5 e 6 de maio deste ano. <a href="http://4.bp.blogspot.com/-4YcJwQyZAWg/TadhMsxYR7I/AAAAAAAAACo/Cxvo93O1geM/s1600/Jornada%2BLia%2BPires%2B-%2BUNISC.jpg"><img style="TEXT-ALIGN: center; MARGIN: 0px auto 10px; WIDTH: 320px; DISPLAY: block; HEIGHT: 103px; CURSOR: hand" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5595547932835727282" border="0" alt="" src="http://4.bp.blogspot.com/-4YcJwQyZAWg/TadhMsxYR7I/AAAAAAAAACo/Cxvo93O1geM/s320/Jornada%2BLia%2BPires%2B-%2BUNISC.jpg" /></a> <br /><div></div><br /><div></div><br /><div></div>Marcelo Marcante Floreshttp://www.blogger.com/profile/16535955100484840486noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5360488139726181199.post-67343144807317743252011-04-08T13:52:00.000-07:002011-04-08T13:54:15.813-07:00Instituto Lia Pires em ação - Júri dia 19.04Na próxima terça-feira (19), a partir das 9h, os colegas do Instituto Lia Pires Rodrigo Grecellé Vares e Raccius Potter estarão atuando no Plenário do Júri de Sapucaia do Sul, em mais uma defesa dativa. Vale a pena conferir.Marcelo Marcante Floreshttp://www.blogger.com/profile/16535955100484840486noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5360488139726181199.post-86422047385245259842011-04-08T13:45:00.001-07:002011-04-08T13:52:03.647-07:00Instituto Lia Pires em açãoNesta terça-feira (12), o Instituto Lia Pires teve grande êxito em processo que tramita na 1a Vara do Júri de POA, ao suspender a sessão de julgamento pelo Plenário do Júri. Neste caso, no primeiro julgamento, o acusado foi absolvido pelo Conselho de Sentença. O Ministério Público apelou e o TJRS deu provimento ao recurso, determinando a realização de novo Júri. Fui nomeado, juntamente com o colega Raccius, para atuar dativamente na defesa do acusado 3(três) dias antes do julgamento, quando percebemos que o acórdão do TJRS incorreu em flagrante excesso de linguagem. Em virtude disso, impetramos habeas corpus no STJ, sustentando o vício do acórdão, pois iria exercer determinante influência sobre a convicção dos jurados, em afronta ao princípio da soberania dos veredictos. Diante dessa situação, houve a suspensão do julgamento até que seja decidido o mérito do habeas corpus impetrado. Aguardemos!Marcelo Marcante Floreshttp://www.blogger.com/profile/16535955100484840486noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5360488139726181199.post-81927681507816114692011-03-16T14:31:00.000-07:002011-03-16T14:38:41.676-07:00Debates do ILP - dolo eventual e homicídio de trânsitoOs advogados criminalistas Jader Marques e Rodrigo Grecellé Vares estarão, no dia 22.03, na 2a Vara do Júri atuando em processo que trata de dolo eventual nos crimes de trânsito.<br /><br /><br /><img style="TEXT-ALIGN: center; MARGIN: 0px auto 10px; WIDTH: 320px; DISPLAY: block; HEIGHT: 251px; CURSOR: hand" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5584795014519456562" border="0" alt="" src="http://3.bp.blogspot.com/-o0_ScKY7ZgM/TYEteefOAzI/AAAAAAAAACg/DldCNwPP9O8/s320/InstLiaPires_Dolo%2Beventual.jpg" />Marcelo Marcante Floreshttp://www.blogger.com/profile/16535955100484840486noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5360488139726181199.post-74986997880897137332011-03-11T04:45:00.000-08:002011-03-11T04:46:25.251-08:00Imperdível - Curso de Capacitação para Advocacia Criminal<a href="http://3.bp.blogspot.com/-zr3izINtfSU/TXoZmR0FigI/AAAAAAAAACY/hZaX62wH4UM/s1600/Curso%2Bde%2BCapacita%25C3%25A7%25C3%25A3o.jpg"><img style="TEXT-ALIGN: center; MARGIN: 0px auto 10px; WIDTH: 202px; DISPLAY: block; HEIGHT: 320px; CURSOR: hand" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5582802833486744066" border="0" alt="" src="http://3.bp.blogspot.com/-zr3izINtfSU/TXoZmR0FigI/AAAAAAAAACY/hZaX62wH4UM/s320/Curso%2Bde%2BCapacita%25C3%25A7%25C3%25A3o.jpg" /></a><br /><div></div>Marcelo Marcante Floreshttp://www.blogger.com/profile/16535955100484840486noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5360488139726181199.post-4697007311154568062011-02-02T11:48:00.000-08:002011-02-02T11:54:45.708-08:00Publicação de Obra<div>É com grata satisfação que divulgo a publicação do livro "Ciências Penais - perspectivas e tendências da contemporaneidade", pela editora Juruá. Neste livro constam textos de Professores da PUCRS e de Universidades estrangeiras. </div><div>Ainda, foi publicado o texto "O crime de gestão temerária e a política criminal contemporânea: uma breve análise da (in)constitucionalidade do tipo penal" que elaborei juntamente com o advogado criminalista e Mestre em Ciências Criminais Guilherme Abrão. </div><div> </div><div> </div><img style="TEXT-ALIGN: center; MARGIN: 0px auto 10px; WIDTH: 135px; DISPLAY: block; HEIGHT: 200px; CURSOR: hand" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5569182159274496354" border="0" alt="" src="http://1.bp.blogspot.com/_2K4K8nFHd0U/TUm1qsT_0WI/AAAAAAAAACQ/eBVaL2tMuHY/s320/livro%2Bimagem.jpg" /><br /><div></div><br /><div></div>Marcelo Marcante Floreshttp://www.blogger.com/profile/16535955100484840486noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5360488139726181199.post-38183698240631773522011-02-02T11:39:00.000-08:002011-02-02T11:41:11.420-08:00Divulgando - II Congresso Internacional de Ciências Criminais<a href="http://3.bp.blogspot.com/_2K4K8nFHd0U/TUmzPBJfppI/AAAAAAAAACI/dp4wSztwErM/s1600/congresso%2Bde%2BCi%25C3%25AAncias%2BCriminais.jpg"><img style="TEXT-ALIGN: center; MARGIN: 0px auto 10px; WIDTH: 213px; DISPLAY: block; HEIGHT: 320px; CURSOR: hand" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5569179484807997074" border="0" alt="" src="http://3.bp.blogspot.com/_2K4K8nFHd0U/TUmzPBJfppI/AAAAAAAAACI/dp4wSztwErM/s320/congresso%2Bde%2BCi%25C3%25AAncias%2BCriminais.jpg" /></a><br /><div></div>Marcelo Marcante Floreshttp://www.blogger.com/profile/16535955100484840486noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5360488139726181199.post-72418257633810139832010-10-05T14:36:00.000-07:002010-10-05T14:39:26.976-07:00Parabéns pela atuação e novo Juri dia 06/10Gostaria de parabenizar os colegas Maira Marques, Rafael Soto e Rodrigo Grecellé pela brilhante atuação no plenário do Júri da capital na semana passada. Estudando menos de 24hs, em um julgamento que durou aproximadamente 18hs, absolvemos os 4 acusados, com o Conselho de Sentença reconhecendo a inexistência do fato, por 4 votos a 3.<br /><br />Ainda, informo que no dia de amanhã (06/10), estarão atuando na 1a Vara do Júri da Capital, junto comigo, os colegas Rodrigo Grecellé e Mateus Marques.<br /><br />Abraço a todos,<br /><br />Marcelo Marcante FloresMarcelo Marcante Floreshttp://www.blogger.com/profile/16535955100484840486noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5360488139726181199.post-59523825606773089042010-09-28T05:50:00.000-07:002010-09-28T05:52:20.956-07:00Divulgação<a href="http://1.bp.blogspot.com/_2K4K8nFHd0U/TKHk9QZwt8I/AAAAAAAAABU/rKVcaNp5W6U/s1600/primeira+sexta.jpg"><img style="TEXT-ALIGN: center; MARGIN: 0px auto 10px; WIDTH: 302px; DISPLAY: block; HEIGHT: 320px; CURSOR: hand" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5521946359159109570" border="0" alt="" src="http://1.bp.blogspot.com/_2K4K8nFHd0U/TKHk9QZwt8I/AAAAAAAAABU/rKVcaNp5W6U/s320/primeira+sexta.jpg" /></a><br /><div></div>Marcelo Marcante Floreshttp://www.blogger.com/profile/16535955100484840486noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5360488139726181199.post-64698713777343610522010-09-03T11:40:00.001-07:002010-09-03T11:42:55.838-07:00Júri dia 09 de setembroColegas e demais interessados<br /><br />Na próxima quinta-feira (dia 09.09), em razão de nomeação realizada pela Dr. Elaine Maria Canto da Fonseca, o Instituto Lia Pires, representado pelo colega Ezequiel Vetoretti, estará atuando no plenário da 1a Vara do Júri de Porto Alegre.<br /><br />Estão todos convidados.<br /><br />Abraço<br /><br />Marcelo Marcante FloresMarcelo Marcante Floreshttp://www.blogger.com/profile/16535955100484840486noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5360488139726181199.post-58513535843830002642010-09-03T11:26:00.000-07:002010-09-03T11:29:06.384-07:00DivulgandoEstá no ar o novo blog do grupo de estudos do núcleo de pesquisa do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS.<br /><br />Confiram: <a href="http://espacocriminologico.blogspot.com/">http://espacocriminologico.blogspot.com</a>Marcelo Marcante Floreshttp://www.blogger.com/profile/16535955100484840486noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5360488139726181199.post-55868104302120955122010-08-05T14:27:00.000-07:002010-08-05T14:47:36.961-07:00Anotações à Nova Lei sobre a Prescrição PenalCom a ocorrência de um crime, nasce para o Estado o <em>ius puniendi</em>, ou seja, a pretensão punitiva. Contudo, não obstante as exceções previstas no art. 5o, XLII (prática de racismo) e XLIV (ação de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático), da Constituição Federal, a pretensão punitiva não pode eternizar-se.<br /><br />A legislação penal estabelece critérios que limitam o exercício do direito de punir do Estado, a partir da fixação de um lapso temporal dentro do qual poderá a pena ser perseguida e/ou executada, o qual varia de acordo com a gravidade do crime e a sanção aplicada, conforme art. 109 do Código Penal.<br /><br />Existem duas maneiras de fazer o cômputo da prescrição: pela pena <em>in abstrato</em> (a pena máxima cominada ao crime) e pela pena <em>in concreto</em> (pena aplicada na sentença condenatória). Ainda, existem duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva (pode ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória) e a prescrição da pretensão executória (pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória).<br /><br />No dia 6 de maio de 2010, entrou em vigor a Lei n. 12.234/2010, que trouxe substanciais alterações em alguns dispositivos do Código Penal referentes à prescrição.<br /><br />A primeira alteração introduzida pela nova lei refere-se ao prazo prescricional nos crimes em que o máximo da pena não excede a 1(um) ano de prisão. Anteriormente, conforme o art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição do <em>ius puniendi</em> do Estado ocorria em 2 (dois) anos; agora, ocorrerá em 3 (três) anos:<br /><br />Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no parágrafo 1o do art. 110 deste Código, regula-se plo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:<br />[...]<br />VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.<br /><br />Portanto, caso a pena <em>in concreto</em> aplicada ou a máxima cominada seja inferior a um ano, é preciso que haja o transcurso de três anos entre os marcos interruptivos da prescrição (art. 117 do CP) para que ocorra a prescrição penal.<br /><br />Outra alteração ocorrida foi na chamada prescrição retroativa. Na antigo sistemática do Código Penal, o termo inicial da prescrição retroativa era a data de ocorrência do fato, o que está vedado segundo a nova redação do art. 110, parágro 1o, do CP:<br /><br />Art. 110. [...]<br />parágrafo 1o. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.<br /><br />Como se percebe, na nova sistemátiva do Código Penal, a prescrição retroativa somente pode ocorrer entre a data do recebimento da denúncia ou queixa (art. 117, I, do CP) e a causa interruptiva posterior, pronúncia no caso do procedimento do júri (art. 117, II, do CP) e a publicação da sentença penal condenatória (art. 117, IV, do CP).<br /><br />Portanto, entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou da queixa, continua existindo apenas a prescrição computada pela pena <em>in abstrato</em>, afastando-se a retroativa, que era computada pela pena <em>in concreto</em>. Essa alteração proporciona um aumento no prazo para a condução das investigações na fase policial, já que, recebida a denúncia (momento em que se analisa a viabilidade da instauração do processo penal), não existe mais a possibilidade de reconhecimento da pretensão punitiva do Estado.<br /><br />Com relação ao direito intertemporal, deve-se considerar que a natureza jurídica do instituto da prescrição, para o ordenamento jurídico brasileiro, é de direito material, motivo pelo qual não poderá retroagir aos fatos anteriores ao dia 6 de maio deste ano, pois as alteraçoes são desfavoráveis aos acusados, sob pena de violação do princípio da legalidade.<br /><br />Na prática, portanto, o operador jurídico deve estar atento para não haver a aplicação da nova lei a casos anteriores a 6 de maio de 2010, postulando a adoção da sistemática anterior, por ser mais favorável ao réu. Para finalizar, destaca-se o fato de ser possível alegar a ocorrência da prescrição a qualquer momento e em qualquer instância.<br /><br />Por Marcelo Marcante Flores (publicado na Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, n. 62, jun-jul/2010)Marcelo Marcante Floreshttp://www.blogger.com/profile/16535955100484840486noreply@blogger.com0